Direito à saúde
O direito à saúde é o direito econômico, social e cultural a um padrão mínimo universal de saúde ao qual deve ser garantido para todos os indivíduos.[1] O conceito de direito à saúde foi enumerado em acordos internacionais que incluem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.[2] Há um debate sobre a interpretação e aplicação do direito à saúde devido a considerações como a forma como a saúde é definida, quais direitos mínimos estão incluídos em um direito à saúde e quais instituições são responsáveis por garantir o direito à saúde.[3][4][5]
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Países como Brasil e Portugal em sua constituição reconhecem o direito à saúde.[6][7] O Sistema Único de Saúde no Brasil busca garantir o direito ao acesso a saúde embora ainda enfrente inúmeros desafios.[8]
Direito humano aos cuidados de saúde
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Há uma dificuldade evidente para a garantia do direito considerando a amplitude e complexidade da significação do termo saúde e a complexidade do direito à saúde que depende do equilíbrio entre a liberdade e a igualdade, considerando a necessidade de reconhecimento do direito do Estado ao desenvolvimento. Encontrar o meio de garantir efetivamente o direito à saúde é a tarefa que se impõe de modo ineludível aos atuais constituintes. Não é suficiente a declaração de que a saúde é um direito de todos; é indispensável que a Constituição de cada país organize os poderes do Estado e a vida social de forma a garantir a cada indivíduo o seu direito. É função de todo profissional ligado à área da saúde contribuir para o debate sobre as formas possíveis de organização social e estatal que possibilitem a garantia do direito à saúde.[8]
Uma forma alternativa de conceituar superficialmente o direito à saúde é "direito humano aos cuidados de saúde ". Notavelmente, isso abrange os direitos do paciente e do provedor na prestação de serviços de saúde.[9] Os direitos do paciente na prestação de cuidados de saúde incluem: o direito à privacidade, informação, vida e cuidados de qualidade, bem como isenção de discriminação, tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante.[9][10]
Os direitos do fornecedor incluem: o direito a padrões de qualidade das condições de trabalho, o direito de se associar livremente e o direito de se recusar a realizar um procedimento com base em sua moral.[9] Nos Estados Unidos, muito debate envolve a questão da "consciência do provedor", que retém o direito dos provedores de se absterem de realizar procedimentos que não correspondam com seu código moral, como o aborto.[11][12]
O direito à saúde é um processo que permanece em construção enquanto houver indicadores sociais a explicitar iniquidades, injustiça social e quadros epidemiológicos não favoráveis[13] Os instrumentos legais tem um importante papel na garantia dos direitos à saúde.[8] Com a conscientização dos seus direitos os cidadãos recorrem aos instrumentos jurídicos para garantir seus direitos e a solicitação por medicamento é a demanda, incontestavelmente, mais solicitada pelos consumidores. Os estudos sobre direito em saúde tem aumentado o que indica uma relevância do tema.[13]
Ver também
Referências
- ↑ Coletiva, Ciência e Saúde (5 de maio de 2020). «Quarenta anos de Alma-Ata, a Conferência que impulsionou os cuidados básicos de saúde no mundo! • SciELO em Perspectiva | Press Releases» (em inglês). Consultado em 6 de novembro de 2024
- ↑ «Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência - Brasa - Brasil Saúde e Ação». 19 de maio de 2015. Consultado em 29 de novembro de 2024
- ↑ «The Right to Health» (PDF). United Nations Human Rights. Consultado em 1 de maio de 2021
- ↑ «Right to health». Australian Government. Consultado em 1 de maio de 2021
- ↑ The Lancet (dezembro de 2018). «The right to health». The Lancet (10164). 2516 páginas. ISSN 0140-6736. doi:10.1016/s0140-6736(18)33141-6. Consultado em 2 de maio de 2021
- ↑ «Direito à saúde - SUS: O que são?». pensesus.fiocruz.br. Fiocruz. Consultado em 2 de maio de 2021
- ↑ Nunes, Alexandre Morais; Raposeiro, Rosa (31 de dezembro de 2019). «Direito à saúde em Portugal: enquadramento constitucional e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde». Revista do Direito Público (3): 35–48. ISSN 1980-511X. doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p35. Consultado em 2 de maio de 2021
- ↑ a b c Dallari, Sueli Gandolfi (fevereiro de 1988). «O direito à saúde». Revista de Saúde Pública: 57–63. ISSN 0034-8910. doi:10.1590/S0034-89101988000100008. Consultado em 29 de novembro de 2024
- ↑ a b c «Advancing Human Rights in Patient Care: Practitioner Guides». www.opensocietyfoundations.org (em inglês). Consultado em 2 de maio de 2021. Cópia arquivada em 22 de junho de 2013
- ↑ «Health and human rights: a resource guide». Open Society Foundations. Consultado em 1 de maio de 2021. Arquivado do original em 20 de janeiro de 2012
- ↑ «The rule aims to protect health providers' right of conscience». www.cnn.com. Consultado em 2 de maio de 2021. Cópia arquivada em 14 de junho de 2013
- ↑ Collett, Teresa Stanton (30 de junho de 2004). «Protecting the Healthcare Provider's Right of Conscience». Dignity (em inglês) (2): 1, 5. ISSN 2372-1960. Consultado em 2 de maio de 2021. Cópia arquivada em 12 de setembro de 2015
- ↑ a b Oliveira, Maria dos Remédios Mendes; Delduque, Maria Célia; Sousa, Maria Fátima de; Mendonça, Ana Valéria Machado (2015-Apr-Jun). «Judicialização da saúde: para onde caminham as produções científicas?». Saúde em Debate: 525–535. ISSN 0103-1104. doi:10.1590/0103-110420151050002019. Consultado em 29 de novembro de 2024 Verifique data em:
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